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Tribunal de Contas rejeita concessão do 13º subsídio aos vereadores

05 Jun, 2018 10:17:31 - Política

Içara (SC)

A impossibilidade de pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Içara (SC) foi ratificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A manifestação do relator Cléber Muniz Gavi sobre a consulta do presidente Alex Michels (PSD) ocorreu por unanimidade em reconhecimento a matéria semelhante já pré-julgada, neste caso, além da indicação do principio da anterioridade, com a necessidade de observação das despesas com pessoal.

A concessão do subsídio também foi inferida pelo juiz Fernando Dal Bó Martins na justiça comum após ação movida por Itamar da Silva (PP), Eduardo Zata (PP) e Márcio Dalmolin (PSD).

O benefício havia sido sancionado em 17 de dezembro de 2004, mas não valeu para o mandato subsequente, pois não foi promulgado com seis meses de antecedência, conforme prevê a lei.