Três Leis são promulgadas na Câmara Municipal

Criciúma (SC)

O presidente do Legislativo, vereador Julio Colombo (PSB), promulgou na tarde desta quinta-feira (06/12), três leis. A primeira trata da lei nº 7.371 de 5 de dezembro de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB) que institui no Município o Programa de Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência. Conforme a Lei, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá oferecer gratuitamente atendimento às pessoas com deficiência, todo e qualquer tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades.

Segundo o parlamentar, a lei é necessária, dada a carência no Município e visa ofertar todo e qualquer tratamento odontológico adequado às pessoas com deficiência, por meio de profissionais capacitados e especializados, garantindo assim, o direito constitucional à saúde.

Promulgada lei que dispõe sobre cuidados com óleo vegetal usado

O presidente do Legislativo, vereador Julio Colombo (PSB), promulgou na tarde desta quinta-feira (06/12), a lei nº 7.372 de 5 de dezembro de autoria do vereador Miri Dagostim (PP) que dispõe sobre a disponibilização de pontos coletores de óleo vegetal usado nos supermercados localizados no município. Conforme a Lei, os estabelecimentos que comercializam óleo vegetal, especificamente os supermercados que possuem área destinada ao público igual ou superior a 800 m², ficam obrigados a manter recipiente especial para a coleta de óleo vegetal usado, em local visível e de fácil acesso.

Segundo o parlamentar, atualmente, no Brasil, estima-se uma a média de consumo de óleo vegetal de 15 litros por pessoa. Assim, somente em Criciúma, aproximadamente três milhões de litros de óleo vegetal são despejados em ralos e rios, tornando essa, uma questão de saúde pública. Ato ocorreu na sala da presidência.

Lei que obriga instalação de alertas sonoros em ônibus é promulgada pelo presidente

O presidente do Legislativo, vereador Julio Colombo (PSB), promulgou na tarde desta quinta-feira (06/12), a lei nº 7.373 de 5 de dezembro de autoria do suplente de vereador Daniel Cipriano (PSDB). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo do Município instalar, em seus ônibus, um dispositivo de alerta sonoro de identificação da linha e da parada.

Conforme a Lei, as empresas concessionárias ficam obrigadas a instalarem, o dispositivo de alerta sonoro de que será acionado sempre que o ônibus chegar ao ponto de parada. As despesas decorrentes da instalação deste sistema ficarão a cargo das empresas concessionárias. Segundo o autor, hoje, o número de analfabetos ainda é alto. De acordo com o DATASUS, em 2010, Criciúma possuía 4.498 analfabetos, uma taxa de 2,99% da população.

De acordo com Cipriano essas pessoas também sofrem com a falta de acessibilidade em lugares públicos, e o transporte é um exemplo dessa situação. Já entre os idosos também percebe-se essa mesma dificuldade. “Essa falta de acessibilidade torna esses cidadãos ilhados e dependentes, pois sem medidas efetivas de inclusão, apresentam dificuldades de identificação do transporte coletivo”, comentou.

TEXTO E FOTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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