TRE aborda financiamento de campanha e prestação de contas

Florianópolis (SC)

Na última quinta-feira (14), o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina realizou reunião com representantes dos diretórios estaduais dos partidos políticos para tratar dos temas arrecadação de recursos, gastos eleitorais e prestação de contas de campanhas.

A abertura do evento foi realizada pelo presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, que ressaltou a importância dos partidos no processo eleitoral e enfatizou a necessidade de todos os diretórios regularizarem a inscrição no CNPJ, visto haver número considerável de agremiações no Estado que não possuem CNPJ registrado no Sistema de Gerenciamento e Informações Partidárias (SGIP) da Justiça Eleitoral. O presidente alertou, ainda, para a necessidade de a natureza jurídica da agremiação partidária estar correta. A inscrição regular no CNPJ é providência indispensável para a abertura de conta de campanha eleitoral, prestação de contas e outros atos partidários.

Na sequência, a secretária de Controle Interno e Auditoria, Denise Goulart Schlickmann, falou sobre as principais normas para o financiamento de campanha e para a prestação de contas das Eleições 2016, bem como as alterações ocorridas com a Reforma Eleitoral.

Quanto às alterações ocorridas, a secretária assinalou, entre outras, a proibição de doação por pessoas jurídicas, a obrigação de comunicação à Justiça Eleitoral, em até 72 horas, de todas as doações financeiras recebidas, e a necessidade de abertura de conta bancária por todos os candidatos, inclusive os candidatos a vereador em municípios com até 20.000 eleitores, para os quais a abertura de conta era facultativa até as Eleições 2012.

Além disso, Schlickmann ressaltou a necessidade de os recibos eleitorais serem emitidos ao tempo da arrecadação, bem como o cuidado que se deve ter com recursos de fonte vedada, visto que seu recebimento de forma indireta configura igualmente irregularidade grave. Lembrou, ainda, os prazos para a entrega das prestações de contas: 1º de novembro para o primeiro turno e 19 de novembro para o segundo.

Em relação aos instrumentos de controle utilizados pela Justiça Eleitoral, a secretária informou que, conforme já vem ocorrendo em eleições passadas, haverá o confronto das prestações de contas com bases de dados internas (prestações de contas de todo o país) e externas, tais como notas fiscais eletrônicas e base de dados da Receita Federal do Brasil, tendo ocorrido significativo incremento nos mecanismos de controle de regularidade das contas pelo Tribunal Superior Eleitoral. “Todos os órgãos públicos fornecerão informações o tempo inteiro para a aferição da regularidade das prestações de contas.”, afirmou.

Vale lembrar que foi publicado no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina curso a distância sobre as normas de prestação de contas de campanha, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A apresentação da reunião com os partidos políticos sobre arrecadação de recursos, gastos eleitorais e prestação de contas de campanhas eleitorais pode ser acessada em Slides Prestação de Contas.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO/TRE/SC

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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