TJSC defere liminar em ação civil pública determinando que o Deter regularize linhas intermunicipais

19 Jul, 2018 17:52:00 - Santa Catarina

Florianópolis (SC)

Decisão dessa quarta feira (18), da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, determinou, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, que o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) realize licitações e regularize a situação dos ônibus em todo estado. O prazo, para isso, é de seis meses para elaboração dos editais e 90 dias para a publicação. Da decisão cabe recurso para o Tribunal de Justiça.

Segundo o Ministério Público, mais de 80 empresas, das 94 que operam linhas intermunicipais de ônibus, estão com os contratos vencidos e, portanto, operando irregularmente. São, de acordo com o MP, 967 linhas em circulação irregular no Estado. A ação questiona a extensão concedida aos contratos de ônibus em 1998 pelo Governo do Estado, que foi julgada ilegal neste ano.

Todas as empresas são atingidas pela decisão da Justiça. De acordo com o advogado Celso Almeida da Silva, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis, a situação de cada linha, de cada empresa, deve ser tratada e verificada individualmente. “Afinal, cada empresa realizou investimentos como contrapartida pela extensão do contrato, cuja discussão levou 20 anos.”

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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