TCE/SC terá Escritório Especial da Procuradoria-Geral do Estado

Florianópolis (SC)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, por unanimidade, na sessão do Pleno desta segunda-feira (13/8,) projeto de Resolução que dispõe sobre o apoio ao Escritório Especial da Procuradoria-Geral do Estado para atuação junto à Instituição (PGE/TCE). A Lei Complementar nº 317/2005 — Lei Orgânica da PGE/SC —, em seu artigo 32, prevê a possibilidade de criação de escritório especial, em razão da conveniência e da necessidade do serviço público.

A resolução aprovada define que o TCE/SC deverá ceder estrutura física e meios materiais operacionais (equipamentos, comunicações, limpeza) para o funcionamento do Escritório Especial, podendo ainda disponibilizar servidores do seu quadro de pessoal. As atividades a serem exercidas pela Unidade têm a finalidade de dar suporte à atuação da Procuradoria-Geral do Estado para representar o Tribunal em ações judiciais em geral, quando houver interesse próprio em litígio, bem como prestar consultoria jurídica institucional à Corte de Contas.

À Procuradoria-Geral compete a designação de procurador do Estado para exercício de suas funções junto ao Órgão de Controle Externo e de servidores de seu quadro de pessoal (Saiba Mais). Na avaliação do relator do processo (PNO-18/00408711), conselheiro Luiz Roberto Herbst, o representante da PGE terá condições de melhor conhecer as atividades do TCE/SC e com dedicação mais exclusiva, “o que deve favorecer a consistência e a efetividade na defesa das competências e prerrogativas do Tribunal”.

A atuação de um procurador de Estado, nos tribunais de contas, dedicado ao atendimento de suas demandas judiciais, é uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conforme registrado no relatório do conselheiro Herbst, a partir de contribuição feita pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken.

Saiba mais: Competência do Procurador do Estado que atuará no TCE/SC

1.         Exercer a representação judicial do TCE/SC para a defesa das suas prerrogativas e competências constitucionais e legais, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis à defesa de atos de controle externo ou administrativos, de interesse do TCE/SC;

2.         Auxiliar na elaboração das informações em mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente do TCE/SC;

3.         Representar o Estado nas ações judiciais concernentes a atos, fatos, contratos e agentes do TCE/SC;

4.         Prestar consultoria e assessoramento jurídicos à Presidência do TCE/SC e demais órgãos de direção a propósito das matérias encaminhadas para manifestação da Procuradoria Geral do Estado;

5.         Exercer outras atribuições inerentes à competência da Procuradoria-Geral do Estado.

TEXTO/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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