TCE/SC recomenda aprovação das contas do Governo do Estado

Florianópolis (SC)

Por três votos a dois, o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (31/5), o parecer prévio pela aprovação das Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2016. A maioria acompanhou o voto divergente do conselheiro Wilson Wan-Dall, que não viu razões para rejeição, conforme proposta de voto do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst. Os conselheiros Julio Garcia e César Filomeno Fontes, acompanharam a divergência. Já o conselheiro Herneus De Nadal votou com o relator. Herbst havia apontado 14 itens que, em sua análise, considerou graves restrições. Entre elas o não repasse de R$ 303,60 milhões para pagamento dos precatórios no ano passado, deficiência nos registros contábeis da renúncia de receitas estimadas em R$ 5,45 bilhões, que é semelhante ao gasto com previdência. O conselheiro Luiz Roberto Herbst também destacou despesa de R$ 231,63 milhões sem prévio empenho.

(conselheiro relator Luiz Roberto Herbst)

A ausência do procedimento legal não pode ser justificada por se tratar de gastos em áreas cujos serviços não podem ser paralisados. Ora, justamente pelo seu caráter obrigatório é que devem ser devidamente fixados no orçamento. E a sua execução receber o tratamento que a lei determina. Essa é a essência do planejamento, como pilar de uma gestão fiscal responsável. Tal como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal situação resulta em distorção dos resultados orçamentários, financeiro e patrimonial. E, com a agravante, pode resultar com falsos superávits financeiros.

(apresentador)

O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, que representou o Governo do Estado na sessão de análise das contas, justificou como imponderável despesas sem empenhamento em áreas como Saúde e Segurança Pública.

(secretário Nelson Serpa)

No ano de 2016, nós tivemos mais de R$ 150 milhões em medicamento judicializado. O magistrado substitui o ordenador da despesa. E resta ao gestor, de duas alternativas, uma. Ou descumpre a decisão judicial e pode ser preso. E aí não há tempo para você fazer o empenhamento. Mas é falta de planejamento. Como é que você vai poder antever. E no sistema prisional, quem é que podia esperar, embora isso possa ser um subproduto da crise, que a gente tivesse um aumento da violência nas proporções que está acontecendo no Brasil inteiro e afetando diretamente Santa Catarina.

(apresentador)

Outro motivo para a recomendação de rejeição das contas apontado pelo relator é o recorrente descumprimento da aplicação mínima de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não levando em conta o pagamento dos inativos da Educação. De acordo com Herbst, o descumprimento constitucional não pode mais ser relevado pelo tribunal.

(conselheiro relator Luiz Roberto Herbst)

Se a constituição da República estabelece uma determinada regra, o Tribunal de Contas tem o dever de mostrar os resultados e eventuais desconformidades, sob pena de descumprir suas obrigações. Depois de 20 anos em que esse tribunal questiona esse fato, parece-me que a questão da inclusão das despesas previdenciárias com inativos já extrapolou o limite da razoabilidade. E não vejo mais condições de contemporização.

(apresentador)

Em seu voto divergente, o conselheiro Wilson Wan-Dall afirmou que o Governo vem demonstrando o esforço em diminuir a participação da folha dos inativos no cálculo de gastos na Educação. Portanto, não seria motivo suficiente para a rejeição das contas.

(conselheiro Wilson Wan-Dall)

A exclusão das despesas com inativos do percentual a ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino é um procedimento que o Governo do Estado vem implementando gradativamente. Nas contas do exercício de 2014, a inclusão das despesas com inativos da Educação apresentou 60% do total das despesas. Enquanto que nas contas do exercício de 2013, a inclusão representou 65%. E no exercício de 2015, representou 55%. Agora, no exercício de 2016, restam 50% das despesas com inativo. O que se demonstra de maneira inequívoca o esforço do Governo do Estado em uma melhora em relação ao exercício anterior.

(apresentador)

No voto divergente aprovado, foram encaminhadas 18 ressalvas e 14 determinações, que acabaram sendo as mesmas indicadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, entre elas, que o Governo adote providências para que sejam efetivados registros contábeis pertinentes aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Determina ainda providências para o reconhecimento das despesas orçamentárias no exercício em que estas deveriam ser registradas e executadas, evitando onerar a execução orçamentária dos exercícios seguintes. Agora, o parecer do TCE/SC será encaminhado à Assembleia Legislativa até esta sexta-feira (2/6), a responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria.

TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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