TCE/SC emitiu primeiro parecer prévio sobre as contas/2016

Florianópolis (SC)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apreciou, na sessão do Pleno desta segunda-feira (21/8), o primeiro processo de prestação de contas de prefeito(PCP) referente ao exercício de 2016. As contas do prefeito do município de Ouro, no meio oeste catarinense, foram aprovadas com recomendações. A prestação de contas do prefeito do município de Ouro, no Meio Oeste catarinense, foi aprovada, por unanimidade, com recomendações.

O relator do processo (PCP 17/00161617), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou que os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, saúde e educação foram cumpridos pelo município. O relator salientou que os resultados orçamentários e financeiros apurados foram positivos e que a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi realizada conforme o previsto em lei. O relatório de Ferreira Jr. apontou ainda que as restrições identificadas nas contas/2016 de Ouro não são de natureza grave e não ensejam a rejeição das contas municipais.

O TCE/SC tem até o fim deste ano para emitir os pareceres prévios sobre as contas/2016 dos 295 municípios catarinenses.

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Os Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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