TCE/SC deve apreciar as contas do Governo até junho
17 Abr, 2017 14:02:04 -
Economia
Florianópolis (SC)
(TCE Informa)
(apresentador)
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deve emitir o parecer prévio das contas do Governo do Estado, referentes a 2016, até o dia 3 de junho, ou seja, 60 dias após a entrega do balanço geral. As contas foram entregues ao presidente do tribunal, conselheiro Dado Cherem, no último dia 3 de abril, pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni. O chefe de gabinete da presidência, Ricardo André Cabral Ribas, informa o cronograma da tramitação no TCE/SC.
(chefe de gabinete)
Segue para a Diretoria de Contas do Governo (DCG) que vai ter 30 dias para elaboração do relatório técnico. Concluído esse relatório técnico, até o dia 03 de maio, ele vai para o relator que emite duas peças: o relatório do relator, que contém opiniões do relator acerca da análise da área técnica e do balanço em si. E um projeto de parecer prévio, que seria o relatório técnico mais as ressalvas e recomendações.
(apresentador)
O relatório é encaminhado então ao Ministério Público de Contas, que terá cinco dias, ou seja, até o dia 15 de maio, para emitir um parecer pela aprovação ou rejeição das contas. Ricardo Ribas destaca a fase seguinte que prevê a manifestação do Governo do Estado.
(chefe de gabinete)
Posteriormente, abrem-se vistas ao Governo do Estado e secretaria da Fazenda para sua manifestação, que tem que estar concluída até o dia 22 de maio. E retorna para o tribunal. O presidente (do TCE/SC) designa dia e hora para marcar sessão. Dia 3 de junho tem que estar concluída a apreciação pelo plenário.
(apresentador)
O chefe de gabinete da presidência explica que a tramitação do balanço geral do Estado é rápida porque a Diretoria de Controle de Contas do Governo (DCG) já vem trabalhando as informações fornecidas pelo Poder Executivo antes mesmo da prestação de contas ser entregue ao TCE/SC.
(chefe de gabinete)
Através dos sistemas informatizados E-sfinge e o Sigef (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal), principalmente o Sigefe que é alimentado pelo Poder Executivo, a Diretoria de Contas do Governo já vai produzindo uma análise das informações consolidadas no balanço. E também existem requisições de informações ao Governo e às secretarias de Estado, específicas para subsidiar. Então, esse trabalho da Diretoria não é feito só durante os 60 dias de trâmite do processo. Mas, durante todo ano há um acompanhamento do balanço e das contas do governo.
(apresentador)
Sobre a inclusão dos inativos da Educação no cálculo da aplicação mínima de 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), Ricardo Ribas destacou que o percentual vem caindo a cada prestação de contas.
(chefe de gabinete)
Essa é uma questão sempre levantada em todas as contas do Governo, porque existe uma divergência de interpretação entre o apontado pela área técnica e o admitido pelo Plenário. A área técnica sustenta que não devem ser considerados como manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com os inativos da Educação, os servidores aposentados. Há argumentos para ambos os lados. Juridicamente defensáveis ambas as posições. A área técnica, com base numa portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sugere que não sejam considerados. E o Tribunal de Contas com base numa interpretação da Lei de Diretrizes de Base da Educação, que não veda e nem permite a contabilização de inativos. Ela não está entre as condutas vedadas e nem permitidas na manutenção e desenvolvimento do ensino. Com base nessa interpretação, outros tribunais também admitem os inativos. Mas a tendência é que eles (inativos) sejam excluídos (do cálculo) daqui a uns anos, como foram os inativos da Saúde por conta de um projeto de lei proposto pelo nosso presidente, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, quando era deputado.
(TCE Informou)
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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