TCE e Idasc realizam VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo

Florianópolis (SC)

Abuso de autoridade, direito penal e administração pública, supersalários, crise econômica e direitos sociais, plano diretor e desenvolvimento sustentável. Temas como esses — que desafiam gestores públicos e operadores do Direito — estarão em debate durante o VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, de 6 a 8 de novembro, em Florianópolis. O evento, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), reunirá destacados administrativistas do Estado e do País, com o objetivo de favorecer o intercâmbio e a cooperação entre juristas e estudiosos com atuação no meio acadêmico, no Poder Público e na iniciativa privada. As inscrições limitadas são gratuitas e podem ser acessadas na área de “Destaques”, no centro da página principal, do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), onde serão disponibilizadas informações atualizadas sobre a programação e palestrantes.

O jurista Luiz Carlos Cancellier de Olivo, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e reitor da Instituição (2016-17), que faleceu em outubro deste ano, será a personalidade homenageada na sétima edição do Congresso.

 A solenidade de abertura está marcada para o dia 6/11, às 18h30, no Auditório Antonieta de Barros, da Assembléia Legislativa do Estado, que também apóia a realização do Congresso, por meio da Escola do Legislativo, a exemplo da UFSC, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) — presença a ser confirmada — e o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro ministrarão a conferência de abertura do evento e abordarão aspectos relacionados ao tema “Abuso de Autoridade”. Os debates, palestras e conferências previstas para os dias 7 e 8/11, ocorrerão no auditório principal da sede TCE/SC, na Capital.

“Pretendemos sistematizar algumas discussões que estão em andamento, entre elas, a interface entre o Direito Administrativo e o Direito Penal, e a busca da eficiência e da eficácia dos órgãos de controle público, na perspectiva de não agredir os direitos individuais do cidadão investigado”, adianta o presidente do Idasc e conselheiro aposentado da Corte de Contas catarinense, Salomão Ribas Junior. Na manhã do dia 7/11, o primeiro debate da programação, sobre “O Direito Penal e a Administração Pública”, pretende discutir questões como as delações premiadas, medidas penais cautelares, prisão após condenação em segunda instância e o papel da imprensa.

Ainda no dia 7/11, o VII Congresso deverá abrir espaço para a reflexão e busca de alternativas voltadas ao enfrentamento de questões decorrentes da crise financeira da União, estados e municípios, no espaço reservado para reflexão sobre “As medidas diante da queda da arrecadação”. Entre os tópicos previstos estão a renegociação de contratos administrativos e limites às despesas de pessoal.

As conferências de encerramento do evento, no dia 8/11, terão como tema central a atuação dos Tribunais de Contas. O “Termo de Ajustamento de Gestão nos TCs” e “Os Tribunais de Contas e o combate à corrupção” estão entre os assuntos das exposições programadas.

Direitos Sociais

No debate sobre o “Plano diretor e desenvolvimento sustentável”, no dia 7/11, a proposta é analisar a participação popular e o papel dos vereadores na elaboração do documento, a função do Ministério Público, as indenizações diante de limitações ao direito de propriedade e a discricionariedade técnica e eventual retrocesso urbanístico. “Pretendemos fazer esforços para estabelecer critérios para a mobilidade urbana à luz do Direito Administrativo, no contexto da interferência dos planos diretores na propriedade privada”, destacou o dirigente do Idasc.

No mesmo dia, “A crise econômica e os direitos sociais” são assuntos das palestras que tratarão da reforma da previdência, judicialização da saúde e direito à moradia.

No dia 8/11, aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429/92) — define as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito —como o bloqueio de bens e prescrição, nortearão as exposições sobre a norma que completou 25 anos em junho. Já no âmbito dos “Investimentos privados na Administração Pública”, o Congresso vai tratar da segurança jurídica, dos meios de resolução de controvérsia e dos limites ao poder de regulação.

“As licitações das estatais sob a Lei Nº 13.303/16”, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, é o tema previsto para as palestras que antecedem as conferências de encerramento sobre aspectos relacionados à atuação dos Tribunais de Contas.

Advogados, agentes públicos,  profissionais que atuam na área do Direito Administrativo, estudantes universitários e demais interessados terão oportunidade de atualizar conhecimentos e compartilhar experiências sobre temas atuais e polêmicos na área. O evento também busca ampliar a interação entre quem realiza o controle da gestão pública, administradores públicos e a sociedade.

O apoio à realização do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no âmbito do TCE/SC, é do Gabinete da Presidência, Assessoria de Comunicação Social e Instituto de Contas.

Serviço:
O quê: VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo
Quando:  6, 7 e 8/11
Público-alvo: Advogados, agentes públicos,  profissionais que atuam na área do Direito Administrativo, estudantes universitários e demais interessados
Onde: Assembleia Legislativa do Estado (abertura, no dia 6/11) e auditório principal do TCE/SC, em Florianópolis
Mais informações: Instituto de Contas do TCE/SC — telefone nº (48) 3221-3834 e e.mail : apoioicon@tce.sc.gov.br
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)

TEXTO/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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