TCE adia julgamento de lei que beneficia servidores com progressão por títulos

03 Mai, 2018 00:30:56 - Santa Catarina

Florianópolis (SC)

A votação da representação contra a legalidade da lei 3.420 que beneficia servidores públicos com progressão de cargo por titulação na prefeitura de Içara não foi realizada na sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quarta-feira, dia 2. O tribunal julga a constitucionalidade da lei. O primeiro entendimento da auditora Sabrina Iocken é que a progressão conflita com a Constituição quando permite que os servidores ocupem cargos com salário superior sem passar por concurso público para eles. A matéria foi retirada de pauta após o procurador do município, Walterney Réus, fazer a defesa da lei em sua sustentação oral. O assunto voltará para votação após duas sessões.

TEXTO/ OIÇARA

REDAÇÃO JINEWS
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