• Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos será extinta

Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos será extinta

06 Dez, 2016 15:01:01 - Geral

Içara (SC)

A Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos vai ser extinta em Içara (SC). O projeto de lei do Poder Executivo, PE 094/2016, passou em primeira votação na Câmara Municipal em sessão ordinária, realçizada nesta segunda-feira (5/12). E ainda precisará de um segundo turno para que possa o-correr a promulgação da medida municipal.

A taxa tem como fator gerador a ação da Polícia Militar, por vez, vinculada ao Governo do Estado. Por causa disso, entendimento é que a cobrança é ilegal, pois o Município não poderia exigir o pagamento de um serviço realizado por outro ente. A cobrança seria possível apenas com previsão em lei estadual ou convênio.
Fonte: Canal Içara.


TEXTO: REDAÇÃO JIFOTO: ARQUIVO/JI

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