Será substituida autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul
Florianópolis (SC)
O Governo de Santa Catarina realiza mais uma etapa dos
ajustes no modelo administrativo com o envio, nesta segunda-feira, 10, à
Assembleia Legislativa, de projeto de lei complementar para extinção da
autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul, no Litoral Norte
catarinense. Além de dar continuidade ao processo de reformulação da
administração pública estadual, a medida atende a uma exigência do Governo
Federal que estipulou a criação de uma sociedade de propósito específico (SPE)
como condição para a renovação da concessão do porto ao Governo do Estado, que
ocorreu em 2011 para o período de mais 25 anos.
“O Governo Federal, inclusive, já ressaltou ao Estado a
urgência na criação dessa sociedade de propósito específico. Por isso, é
necessário extinguir a autarquia que administra o porto por ser incompatível
com o modelo estabelecido pela União para a renovação da concessão. Se Santa
Catarina não cumprir essa condicionante, poderá perder a concessão do porto,
estabelecida atualmente até o ano de 2036, havendo nova licitação”, explica o secretário
da Casa Civil, Nelson Serpa.
Encaminhado em regime de urgência, o projeto de lei
complementar prevê a extinção da autarquia com a transferência dos bens e
obrigações ao Estado. O texto não contempla a criação da SPE, pois já existe
autorização legislativa. Contudo, para evitar modificações bruscas na
administração e nas operações do porto, o projeto estabelece que as
providências para a extinção da autarquia somente ocorrerão após a efetiva
criação da SPE.
“Dessa forma, o Governo do Estado evita qualquer impacto na
economia catarinense ao mesmo tempo em que cumpre as determinações do Governo
Federal para a manutenção da concessão do Porto de São Francisco do Sul, sem
trazer prejuízos aos servidores nem aumentar os encargos do poder público catarinense”,
explica o secretário Nelson Serpa.
Os 14 cargos comissionados existentes na autarquia serão
eliminados e os servidores efetivos continuarão prestando as atividades
normalmente, sem qualquer alteração na remuneração. O projeto de lei prevê
apenas o fim dos cargos efetivos atualmente vagos, além da extinção, na medida
em que vagar, do cargo de Operador Portuário II, em razão das atribuições serem
unicamente relacionadas com as atividades finalísticas da autarquia.
SPE será subsidiária da SCPar
A sociedade de propósito específico a ser criada para
administrar o Porto de São Francisco do Sul será uma subsidiária da empresa
estadual SCPar, assim como a SCPar Porto de Imbituba, SPE criada para
administrar o porto do Litoral Sul catarinense desde 2012. “Diante dos bons
resultados apresentados pela SCPar na administração do Porto de Imbituba, o
governador Raimundo Colombo entendeu que a expertise da empresa deveria ser
estimulada e compartilhada para também administrar o Porto de São Francisco do
Sul”, observa o chefe da Casa Civil.
Colombo promove ajustes na máquina pública desde 2015
Com o objetivo de enxugar a máquina pública e garantir o
aperfeiçoamento dos serviços públicos destinados aos cidadãos catarinenses, sem
aumentar impostos, o governador Raimundo Colombo deu início ao processo de
reformulação da administração pública estadual em meados 2015, quando promoveu
a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc)
com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa
Catarina (Agesan), criando a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa
Catarina (Aresc).
Em janeiro de 2016, as Secretarias de Desenvolvimento
Regional (SDRs) foram transformadas em Agências de Desenvolvimento Regional
(ADRs), o que melhorou o processo de descentralização da gestão estadual e
resultou na extinção de 242 cargos (106 funções comissionadas e 136 funções
gratificadas), o que vem gerando uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões
ao ano desde janeiro de 2015, quando os cargos deixaram de ser ocupados. Ainda
em 2016, foram extintos cargos comissionados da Secretaria de Estado da
Administração.
Por fim, no final do ano passado, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei para extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab), que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. Paralelamente, deu início aos procedimentos para extinção da Besc Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis (Bescor), medida que já tem autorização legislativa. A estimativa é de uma economia anual de mais de R$ 42 milhões com a extinção dos três órgãos.
TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA
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