Secretário da Casa Civil alerta para emendas que concedem gratificações

13 Dez, 2017 16:15:02 - Geral

Florianópolis (SC)

O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, demonstra preocupação com as informações a respeito da apresentação de emendas em projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que concedem gratificações aos servidores públicos. O secretário ressalta que não há, neste momento, espaço para aumento da despesa com a folha de pagamento do Poder Executivo. A orientação do Governo do Estado é pela não aprovação de qualquer emenda dessa natureza em razão da flagrante inconstitucionalidade, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Caso aprovadas, as emendas serão vetadas. Se derrubados os vetos, o Executivo catarinense arguirá a inconstitucionalidade.

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