Saretta pede mudança na lei que limita distância do transporte escolar

17 Abr, 2018 10:17:36 - Política

Florianópolis (SC)

A Assembleia Legislativa aprovou indicação do deputado Neodi Saretta, que solicita ao Estado a alteração da Lei Complementar nº 482, de 04 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a limitação da distância percorrida entre a residência do estudante até a unidade escolar.  De acordo com Saretta, diversos municípios estão encontrando impedimentos para realizar o transporte escolar para todos os alunos, devido à restrição de distância encontrada na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado assegure o acesso da criança e do adolescente no ensino regular garantindo, inclusive, o atendimento através de programas de transporte escolar. “A alteração na lei é necessária, pois só assim será assegurado o atendimento de transporte público para os estudantes da rede pública estadual de ensino, conforme prevê a legislação federal”.

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