Sancionado novo Código Tributário de Criciúma

Criciúma (SC)

O novo Código Tributário do município de Criciúma foi sancionado nesta sexta-feira, dia 28. O ato oficial ocorreu na Sala de Atos da Prefeitura, com a presença de autoridades, entidades e imprensa. "Eram muitas leis que tratavam sobre o assunto - quase 90 desde 1977 - que eram difíceis para os contadores, imagina para o contribuinte. Isso tornava o processo no Paço Municipal muito burocrático, então houve uma consolidação em que revogamos todas essas leis para reunir tudo em uma só", explicou o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.

Até então, o código utilizado era de 1984 e sofreu mais de 80 alterações ao longo dos anos. O PCL/EXE 22/18, de autoria do Executivo, atualiza a legislação, mas não altera a carga tributária do contribuinte. "Traz modernidade, simplicidade e segurança jurídica. Foi necessário muita dedicação para consolidar em um único projeto sem que houvesse impacto no bolso do contribuinte", afirmou o secretário da Fazenda Celito Cardoso.

Na ocasião, o secretário aproveitou para dar a notícia de que em breve a Casa do Empreendedor será inaugurada na cidade. "O novo Código Tributário e a Casa do Empreendedor irão atrair mais empreendedores para Criciúma e também reter o empreendedor na cidade", complementou a explicação sobre a ação conjunta do grupo técnico de trabalho. 

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, o advogado Fábio Matos, ressaltou a importância de uma mudança como essa ter sido colocada previamente à sociedade, por meio de entidades não governamentais. Ele também afirmou que alguns pontos não foram acatados, mas entendeu que esse é o primeiro passo positivo. "Entendemos o avanço na sistematização. Estava bastante desatualizado e vai organizar as informações", disse.

Uma comissão externa para avaliar o projeto deu tranquilidade para os vereadores na primeira e segunda votação do projeto de Lei complementar do Executivo, pontuou o presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, Júlio César Colombo. "Acredito que tudo aquilo que vier para favorecer o empreendedor, trazendo agilidade e soluções, terá uma resposta positiva dos vereadores", ressaltou

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA 
FOTO/DIVULGAÇÃO 

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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