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Mas, em Içara, os buracos tomam conta das Ruas Getúlio Vargas e Marcos Rovais, no Centro, e também na Rua José de Alencar, em Primeiro de Maio e o Governo também é omisso no que tange as bocas-de-lobo.

Ruas estão sem manutenção há mais de um ano em Içara

13 Jun, 2018 10:33:24 - Geral

Içara (SC)

O artigo 1º, do parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), determina que “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. ” Isso significa, que nas vias municipais, o Governo é o responsável pelo perfeito estado das vias (sem buracos ou outros problemas). Nas estradas federais, o responsável é a União, nas estradas estaduais é o Estado a não ser que a estrada federal ou estadual tenha sido privatizada: aí o responsável é a concessionária, que cobra pedágio e deve manter a estrada segura.

Conforme ainda o art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, com a determinação de que os responsáveis pela manutenção da via devem indenizar quem teve danos causados por buracos, ou má sinalização da via.

Mas, em Içara (SC), os buracos tomam conta das Ruas Getúlio Vargas e Marcos Rovais, no Centro, e também na Rua José de Alencar, no Bairro Primeiro de Maio. O Governo também é omisso no que tange as bocas-de-lobo, muitas delas estão se tampa, como ocorre na Rua Anita Garibaldi, no Cristo Rei), e na Avenida Costa e Silva, no Centro.