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Reunião na Câmara debateu sobre regularização fundiária

16 Nov, 2017 09:22:52 - Política

Içara (SC)

Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo deverá ser encaminhado até o fim do mês, para a Câmara Municipal, a fim de buscar uma regularização fundiária dos assentamentos irregulares de Içara. Segundo o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Arnaldo Lodetti Junior, existem 67 áreas identificadas com esse problema, sendo quase 2100 lotes. “Essa é uma situação bem delicada, existe a dificuldade de evitar os empreendimentos ilegais”; comentou Lodetti. Ele acrescentou que atualmente muitas dessas áreas ilegais já estão encontrando dificuldades para instalação de moradias. “Conforme solicitação no Ministério Público, a Cooperaliança e Casan não fazem mais a instalação de energia e água nessa situação”. Para o autor do requerimento para o debate vereador Antônio de Mello é necessário criar uma lei rigorosa, para evitar esses problemas. “São inúmeras irregularidades nesse tipo de loteamento, devemos iniciar esse debate para combater e avançar nessa questão. Haja visto que o ônus fica todo para o município. A criação de um marco regulatório contribuirá para resolver evitar esses problemas”. Conforme a secretária Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda Jaqueline dos Santos há muito tempo já vem discutindo a regularização fundiária no município. “Várias reunião foram realizadas, nossos técnicos estão sendo capacitados. E um projeto de lei para legalizar essas áreas, está com o procurador do município, para avançar nesse sentido.

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