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Reserva de vaga para jovens de baixa renda

10 Ago, 2018 11:02:42 - Geral

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão da terça-feira (07), o projeto de lei PL 39/18 de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB Criciúma) que dispõe sobre a divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários e/ou pontos de venda de passagens interestaduais no âmbito do Município, do direito da reserva de vaga gratuita ou com desconto por veículo aos jovens de baixa renda.

Consideram-se jovens, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, conforme disposto na Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude. “Trata de dar publicidade o que a lei federal prevê”, destaca Potelecki. A lei A Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, que instituiu o Estatuto da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), trouxe em seu artigo 32, uma previsão pouco difundida junto ao seu público-alvo.

“Poucos são os jovens de baixa renda que conhecem o direito que lhes são garantidos pela Lei 12.852/13, sendo, portanto, o intuito do presente projeto, proporcionar informação e transparência aos mesmos, para que venham a usufruir do respectivo benefício legal. Trata-se, porquanto, da fixação de um dever simples às empresas operadoras de transporte coletivo interestadual, de baixíssimo ou irrisório custo, o de divulgar, por meio de painéis, banners, cartazes ou correlatos, o disposto no artigo 32 e seus incisos, da Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013”, finaliza Aldinei.

TEXTO E FOTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA