Regras para prestação de contas de recursos públicos

28 Nov, 2016 08:39:38 - Política

Florianópolis (SC)

Por que regras tão rigorosas em relação à concessão e à prestação de contas de recursos concedidos pelo poder público a organizações da sociedade civil? Segundo o auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Marcos André Alves Monteiro, este é um questionamento comum de quem atua no setor e, mesmo com o rigor estabelecido pelos dispositivos legais, ainda há casos de desvios e até de “comércio” de ONGs pela internet. “É preciso estar atento para estes casos que vão roubando os já escassos recursos de quem trabalha sério e presta bons serviços à sociedade”, alertou Monteiro, durante o evento de capacitação “Concessão e Prestação de Contas de Recursos Púbicos”, realizado nesta sexta-feira (25/11), em Florianópolis.

Para uma plateia de 272 agentes públicos municipais responsáveis pela área de concessão de subvenções sociais e representantes de organizações da sociedade civil (OSCs), o auditor fiscal, lotado na Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), detalhou a análise de prestações de contas, exercida pelo Tribunal, sob a luz da Instrução Normativa N. TC-14/2012.

Além do repasse de informações e explicações sobre os procedimentos para concessão e organização da prestação de contas de recursos concedidos pelo poder público, previstos na instrução normativa, o evento discutiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei federal 13.019/2014), que, para os municípios, entrará em vigor em janeiro de 2017. Também foram apresentados alguns resultados de auditorias operacionais do TCE/SC, que avaliaram políticas públicas de prevenção à violação e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes em municípios catarinenses. A atuação Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na área e as possibilidades e restrições na aplicação dos recursos do FIA foram abordadas.

A capacitação teve a coordenação do Instituto de Contas (Icon) — responsável por promover a política de educação corporativa — e da Diretoria de Controle dos Municípios do TCE/SC. A iniciativa integrou o Programa de Interação com a Sociedade e foi desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, pelos cidadãos.


TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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