PSOL de Içara denúncia projeto de lei ao MP

12 Set, 2017 13:45:59 - Geral

Içara (SC)

O PSOL de Içara formalizou na tarde desta terça-feira (12), representação no Ministério Púlico, contra projeto de emenda a lei orgânica nº 01/2017 que foi aprovado em primeira votação pela Câmara de Vereadores, na última segunda-feira (11). O projeto de autoria do executivo municipal tem como justificativa modernizar a legislação em relação à alienação de bens públicos e flexibilizar a escolha da modalidade licitatória para concessão e venda de terrenos públicos.

Segundo a representação do PSOL, o projeto é uma camuflagem para a real intenção do governo municipal e vereadores de situação (governistas), já que na prática, a lei irá ferir princípios democráticos, direitos sociais e de cidadania. Com a aprovação da lei, fica extinta a necessidade de consulta às comunidades afetadas, além do fim da exigência da realização de audiências públicas para a doação e troca de terrenos públicos.

“Na democracia, todos os cidadãos tem o direito de debater sobre assuntos de interesse público. Atropelar tudo isso, restringir o debate de decisões que podem afetar a vida é a rotina de comunidades inteiras, é uma atitude de qualquer regime, menos da democracia”, comenta Max Amaral, presidente do partido.

Uma segunda votação do projeto de lei está prevista para as próximas sessões legislativas. A expectativa do partido, é que o Ministério Público se manifeste antes disso. Caso a lei seja aprovada e sancionada, o PSOL estuda entrar com mandado de segurança na Justiça, para barrar a lei.

TEXTO/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO