Projeto vedando inauguração de obras inacabadas foi aprovado em primeira votação

Içara (SC)

O projeto de lei que dispõe sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Içara, Itamar da Silva (PP), foi aprovado por unanimidade em primeira votação, na última segunda-feira (6/4/2021).

Conforme texto da matéria, somente estarão aptas à inauguração ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

O projeto de lei recebeu uma emenda de iniciativa do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB). Acrescentado os incisos IV e V ao Art 3º; devendo conter divisões mobiliarias e equipamento de infraestrutura logica, internet, identificação dos setores e órgãos; habite-se.

O autor vereador Itamar da Silva explicou que o projeto de lei, vai disciplinar a questão das inaugurações de obras inacabadas. Ele citou dois casos ocorridos no município na gestão passada. “O novo Paço Municipal por fora ficou muito bonito. Mas no seu interior faltaram as divisórias, tomadas elétricas e diversos equipamentos. Outra situação foi o Parque Municipal Walmor de Luca, na comunidade de Segunda Linha, que também está pela metade e foi inaugurado. Uma obra deve ser inaugurada por completa, com a finalização de todos os trabalhos”, frisou Itamar da Silva.

A votação final do projeto deve ocorrer na próxima segunda-feira, dia 12.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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