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Protocolado projeto de lei que torna prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste o TEA

Projeto torna prazo de validade indeterminado ao laudo médico que ateste o TEA

08 Abr, 2021 18:50:08 - Política

Içara (SC)

O projeto de lei que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o Transtorno Espectro Autista (TEA), foi protocolado na Câmara Municipal de Içara, pelo vereador Davi Inácio Nazário (PP).

O projeto pretende estabelecer que o laudo médico pericial, passe a ter validade indeterminada. Para Davi Nazário a proposta é necessária, haja vista que o Transtorno Espectro Autista (TEA) não se trata de uma condição passageira ou intermitente, uma vez que inexistem diagnósticos para um tratamento com solução definitiva.

“Ocorre que além das dificuldades rotineiras, os familiares precisam de laudo pericial médico de comprovação do TEA, para que os mesmos possam ter seus direitos e benefícios assegurados, e esse laudo precisa, em regra, ser atualizado anualmente, o que aumenta ainda mais as dificuldades”, esclareceu Nazário.

O progressista ressaltou que a matéria objeto do projeto, não influencia no ato médico, o qual é de responsabilidade privativa do profissional. “O projeto tem a finalidade, tão somente de reconhecer o prazo indeterminado para a validade do laudo médico pericial. Facilitando assim, a vida dessas pessoas, pois em algumas situações existe a necessidade de fazer consulta médica particular para obtenção do laudo, o que dificulta ou mesmo impede as famílias mais carentes”. A matéria será lida em plenário na próxima segunda-feira, para depois seguir os trâmites legislativos, antes de sua votação definitiva.

ASSESSORIA DE IMPRENSA