Projeto sobre que regulamenta cemitérios será votado pela Câmara

Araranguá (SC)

Entre os temas que serão votados pelos vereadores na sessão de quarta-feira à noite, dia 13, consta o Projeto de Lei Complementar 1/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal. A matéria dispõe sobre a regulamentação de cemitérios públicos, privados e capela mortuária no município.

A confirmação da data de apreciação da proposta foi feita pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Rony da Silva.

VEJA ALGUMAS PRERROGATIVAS DO PROJETO:

-  Os cemitérios pertencentes ao Município serão administrados, mantidos e fiscalizados diretamente pela prefeitura, ou mediante contrato de concessão.

- Os terrenos destinados a construção de novos cemitérios deverá ficar situado em área rural obedecendo uma série de critérios de preservação sócio ambiental.

- Os referidos terrenos deverão ter acesso com vias pavimentadas.

- Quanto às estruturas, deverão existir no mínimo três salas para velório respeitando o padrão dos respectivos espaços físicos.

- O aceso a estas estruturas físicas e ao mobiliário deve estar em acordo com às normas de acessibilidade em favor das pessoas portadoras de deficiências.

- Os estacionamentos deverão dispor de, no mínimo, 40 vagas.

- Os titulares de direitos sobre os jazigos ficarão sujeitos a disciplina aplicável às construções funerárias e referentes a decência, segurança e salubridades.

- Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá ser titular de direito sobre os jazigos.

- A comercialização decorrente de qualquer atividade de cemitério somente será permitida após a obtenção do respectivo alvará de licença para abertura, localização e funcionamento nos termos da Lei Complementar 163/2014, que institui o Código Tributário do Município de Araranguá.

- Para efeitos de definição de carente para concessão de isenção será considerado, como parâmetro, o disposto na Lei Federal 10.386/2014 e o Decreto 5.209/2014, do Programa Bolsa Família

- A administração dos cemitérios públicos ou particulares será vedado exigir que os serviços funerários sejam prestados por si ou por empresas por ela determinadas, sendo livre a escolha pelos interessados.

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!