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Projeto sobre ocupação do solo em condomínios urbanísticos de lotes

07 Jul, 2016 00:00:00 - Política

Araranguá (SC)

Entre as proposituras já apresentadas e que tramitam nas comissões internas da Câmara de Vereadores consta o Projeto de Lei 14/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal. A matéria disciplina a ocupação do solo urbano e rural na modalidade de condomínio urbanístico de lote.

O Condomínio Horizontal de Lotes tem como fundamento legal os seguintes dispositivos: artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 271/67, combinado com o artigo 8.º da Lei Federal n.º 4.591/1964. A Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil) alterou dispositivos da Lei nº 4.591/64, ao prever um capítulo denominado “Do Condomínio Edilício” (arts. 1.331 e segs.).

A principal finalidade do projeto é suprir a lacuna existente no ordenamento jurídico ao fenômeno social da constituição de condomínios urbanísticos de lotes, sem o prejuízo das abalizadas posições doutrinárias e jurisprudenciais. A aprovação da proposta e posterior sanção da lei possibilitará aos interessados, autorização à constituição e registro dos condomínios urbanísticos de lotes, segundo às normas condominiais, oferecendo segurança jurídica na compatibilização com às normas relativas ao registro público.

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