Projeto que trata de Manual de instalações é apreciado
Criciúma (SC)
O projeto de lei PL 150/17 de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB) foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (06/11). A matéria dispõe sobre a entrega, pelas construtoras, do manual de instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município de Criciúma.
Conforme a matéria, ficam as construtoras obrigadas a fornecerem, gratuitamente, aos compradores de cada unidade autônoma e ao respectivo condomínio, representado pelo síndico, o manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município de Criciúma. As instalações mencionadas no caput deste artigo, referem-se às de natureza elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo, internet e outros cabeamentos existentes, além do posicionamento de vigas e paredes estruturais do edifício.
“O referido manual, de uso e manutenção do imóvel, atenderá ao dispositivo legal da NBR 5671 da ABNT e tem o propósito de fornecer informações técnicas sobre o funcionamento, manejo e manutenção do imóvel, como também poupar o proprietário de transtornos e despesas desnecessárias, além de capacitá-lo a efetuar pequenos reparos”, explica Potelecki.
TEXTO/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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