• Projeto que trata da distribuição de panfletos e cartazes é aprovado

Projeto que trata da distribuição de panfletos e cartazes é aprovado

22 Nov, 2017 10:12:50 - Política

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de hoje (21/11) o projeto de lei PL 149/17 de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) que Dispõe sobre a distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais do município de Criciúma/SC. A matéria contou com uma emenda sugerida pelo autor do projeto para que os materiais sejam colocados nas caixas de correios, ficando vedado que sejam jogados no interior dos imóveis e passeios públicos ou fixados em grades, fechadura de porta, portões, muros e similares.

O vereador destacou que a medida visa à redução do acúmulo de lixo nas ruas produzido pelo mau uso da publicidade impressa por parte de algumas empresas e dos transtornos causados pela grande quantidade de jornais e folhetos jogados no interior dos imóveis. Ressalta-se, por oportuno, que este acúmulo impacta também na segurança, vez que se trata de um indicativo de quando uma propriedade está vazia por determinado período.

Conforme a matéria é permitida a distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas de correio, ficando expressamente vedado que sejam jogados no interior dos imóveis e passeios públicos ou fixados em grades, fechadura de porta, portões, muros e similares.

A colocação nas caixas de correio dos imóveis residenciais e comerciais deve ser feita de modo a respeitar o limite do volume das mesmas, sem danificá-las e de modo que permita a colocação das demais correspondências neste compartimento. A distribuição do material publicitário, ora disciplinado, é de responsabilidade das empresas beneficiadas. O projeto vai para sanção do prefeito.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-149-2017-28123

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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