Projeto prevê contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios do Município

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram na Sessão desta terça-feira (30/10) o Projeto de Lei nº 085/2018 de autoria do vereador Salésio Lima (PSD) que obriga a contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios do Município.

Conforme a matéria fica obrigatória à contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador, em favor do Poder Público Municipal, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços. Conforme o vereador, o contrato de seguro garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público e terá suas diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Para o vereador, tal medida é necessária em razão de propostas inexequíveis quando da contratação de obras e serviços. Já que, não raros são os exemplos de início da execução de um contrato sem a devida finalização, resultando em graves prejuízos à sociedade.

“Assim, a participação obrigatória de uma seguradora poderá resultar no fiel cumprimento dos prazos, reduzindo quaisquer possibilidades de editais direcionados e de lacunas que facilitem a utilização de materiais inferiores ou aditivos”.

Aprovado Projeto que Institui o “Prêmio Educador Criciumense de Destaque”

Foi aprovado na Sessão desta terça-feira (30/10), o Projeto de Lei nº 081/2018, de autoria do vereador Pastor Jair Alexandre (PSC), que institui no município de Criciúma, o “Prêmio Educador Criciumense de Destaque”, que homenageará os educadores que se destacarem pelo método de ensino, projeto pedagógico, rendimento dos alunos atendidos ou, ainda, pelos relevantes serviços prestados à educação.

Conforme a matéria, seis educadores serão homenageados a cada ano, sendo três professores do ensino fundamental, três do ensino médio e um do ensino superior. A escolha dos homenageados será sempre realizada uma Comissão de Avaliação formada pelo corpo docente de cada estabelecimento que analisará critérios, como média geral de notas dos alunos, projeto pedagógico implantado, métodos de ensino, histórico de relevantes serviços prestados à educação.

Vereadora questiona ampliação de ciclovia

A vereadora Angela Mello (MDB) apresentou, na Sessão desta terça-feira (30/10), requerimento ao Executivo questionando a possibilidade de ampliação da ciclovia da Avenida Universitária, no sentido para o bairro Mãe Luzia.

A parlamentar questionou a existência de projeto para tal obra e ainda, por quais motivos a melhoria não poderia ser realizada. “Há uma falta de respeito muito grande dos motoristas que acabam não respeitando quando um ciclista está em uma via. Podemos colocar dentro do projeto dessa via a questão da sinalização. Pela segurança não só daquele que pedala por esporte, mas também aquele que utiliza o meio de transporte para ir ao seu trabalho”, concluiu. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Vereador solicita informações sobre fluxo na BR-101

Na Sessão desta terça-feira (30/10), o vereador Zairo Casagrande (PSD), apresentou requerimento à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando informações sobre o fluxo no trecho da BR-101 Sul, onde existe Projeto para implantação de quatro praças de pedágio.

O vereador questiona o controle de pesagem existente na Rodovia, entre Paulo Lopes e São João do Sul, em processo de concessão e instalação de pedágios, e cujo leilão está previsto para ser realizado no 3º trimestre de 2019. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Cumprimento de lei em estabelecimentos é questionado

O vereador Salésio Lima (PSD) questionou na Sessão desta terça-feira que o Executivo encaminhe informações à Casa sobre a aplicação da Lei nº 6932/2017, que determina que os estabelecimentos públicos e privados do município de Criciúma insiram, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. O parlamentar enfatiza a existência de alguma fiscalização relacionada ao que dispõe a Lei.

De acordo com o parlamentar, o artigo terceiro dessa lei foi vetado. “Nós entendemos que era benéfico para todos os autistas o direito ao atendimento prioritário. Vetaram o artigo que dava direito à fiscalização, e isso é um direito federal, estadual e municipal”. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Vereador questiona quantidade de clínicas para tratamento de dependentes 

O vereador Pastor Jair Alexandre (PSC) apresentou requerimento ao Executivo na Sessão desta terça-feira (30/10) questionando ao Município o número de clínicas terapêuticas para tratamento de dependentes existentes na cidade.

Conforme o documento é necessário o engajamento do poder público no combate e prevenção, do que para o vereador, é um mal que destrói inúmeras famílias da nossa cidade. A proposição foi aprovada por unanimidade.

TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 
FOTO/ DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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