Projeto institui a política de proteção aos direitos da pessoa com câncer

Içara (SC)

Visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, foi protocolado nesta sexta-feira (10), o projeto de lei que cria a política de proteção aos diretos da pessoa com câncer, no âmbito do município de Içara, de autoria do Presidente da Câmara Municipal Rodrigues Mendes, o Sapinho.

“Por meio deste projeto de lei, se pretende criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença. Assim garantir o respeito, dignidade, cidadania e à sua inclusão social”, explicou Sapinho.

A proposta estabelece princípios e objetivos essenciais, como o prazo máximo de 30 dias, para realização de exames necessários à elucidação precoce em que a principal hipótese seja a de câncer, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. O projeto de lei também pretende garantir o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo ao paciente. E assegurar a transparência das informações dos órgãos e identidades dos processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e tratamento pelo paciente e familiares.

O vereador destacou que o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, combate e o tratamento contra o câncer, com isso aumentando a taxa de cura. “Segundo estudos clínicos, o diagnóstico precoce é capaz de fazer a diferença na vida de pacientes com câncer. O projeto busca, ainda, a solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, a falta de transparência dos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde da pessoa com câncer”.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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