Projeto estabelece desconto para pagamento de tributos

24 Out, 2016 10:22:05 - Política

Araranguá (SC)

Entre as proposituras da sessão que será realizada na segunda-feira, dia 24, consta o Projeto de Lei Complementar 5/2016, de autoria da prefeitura, que estabelece implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O objetivo da medida é oportunizar anistia total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. A princípio o tema será votado nessa segunda-feira, mas a Mesa Diretora acatou um pedido de vistas feito pelo vereador Lourival João, Cabo Loro (PSD).

Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município, terão nova oportunidade de fazer isso caso o prefeito Sandro Maciel sancione o projeto, transformando-o em lei. Se isso ocorrer, os contribuintes nessa condição poderão usufruir de 100% de desconto nas multas e nos juros, porém com correção monetária. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), ITBI, taxas de licença e localização, coleta de lixo, contribuição de melhorias, entre outras.


TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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