Projeto do Executivo é aprovado na Câmara de Criciúma
Criciúma (SC)
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo PE 17/2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. A matéria entrou em pauta, após pedido do líder de governo, vereador Pastor Jair (PSC), que solicitou a inclusão e com dispensa dos pareceres das Comissões da Casa.
Conforme a matéria, a contratação somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: assistência a situações de emergência ou de calamidade pública; combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal; nos dois primeiros anos de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos; carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; entre outros.
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