Projeto de Lei já quer acabar com a recém criada regra que permite o home office

Florianópolis (SC)

A imposição dos novos critérios da Reforma Trabalhista é apresentada em projetos como o PL 8501/17, que busca cancelar no texto a proposta do teletrabalho. Pela Reforma, esse tipo de atuação é possível. A Reforma Trabalhista mal foi aprovada e os movimentos contrários à sua edição, em especial os sindicatos, já se mobilizaram em diversas frentes para dificultar a sua implementação. Agora é a vez do PL n° 8.501/17, de um deputado petista, que pleiteia a revogação da recém inaugurada regra que permite o teletrabalho.

A Reforma legalizou o chamado home office - prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador – dando legalidade a uma situação que já é realidade em muitas empresas e para muitas funções, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação; deixando livre, inclusive, a negociação dessas despesas – computador, acesso à internet e outros - entre as partes.

O comentário da advogada trabalhista, Cássia Cristina Silva, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis, frisa que a Reforma modernizou, ainda que de forma tímida, a obsoleta legislação trabalhista no Brasil: “A possibilidade de realização de teletrabalho foi recém inaugurada na legislação brasileira e representa um avanço no sentido de adaptar a lei para as novas realidades”.

Segundo a advogada, a Reforma permitiu maior liberdade ao empregado para definir questões relacionadas ao contrato de trabalho, privilegiando a geração de empregos, já que as regras estáticas muitas vezes inviabilizam a própria criação do emprego. “Ora, o Direito deve se adaptar à realidade, e não o contrário. A utilização das novas tecnologias é um fato indissociável de qualquer empresa nos dias de hoje. Por isso, querer revogar a possibilidade de teletrabalho não tem mais sentido algum.”

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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