Projeto de lei estipula 60% de ligações para iniciar cobrança de taxa
Içara (SC)
Os vereadores de Içara aprovaram na terça-feira, dia 21/11, em primeira votação o projeto de lei que determina percentual mínimo de ligações à rede coletora de esgoto, para o início das cobranças da tarifa do serviço. Conforme o projeto votado nessa terça-feira, com dispensa dos pareces permanentes da Casa, fica a empresa concessionária responsável (Casan) pelos serviços de esgotamento sanitário no município impedida de iniciar a cobrança da tarifa sem que ao menos 60% das residências contempladas com a rede coletora façam as ligações na rede. O não cumprimento da presente lei pode acarretar a cassação da permissão de exploração do serviço. Sendo que o Poder Executivo Municipal, ficará encarregado de receber as denúncias e implantar as sanções. Segundo o autor da iniciativa vereador Marcio Dalmolin a maior parte da população contemplada pela rede de tratamento de esgoto ainda não fez a ligação, e existe a preocupação de que as redes se tornem ociosas, e o tratamento seja nada mais que uma fábrica de arrecadação. “A Casan nos colocou que é preciso de material (esgoto) para funcionar o sistema de tratamento. Mas das sete mil casas onde as ruas receberam a rede, apenas 300 casas estão conectadas”, informou Dalmolin. O vereador reclamou da falta de divulgação por parte da Casan, para as residências efetuarem as ligações. “Os moradores não sabem como fazer e até mesmo quem contratar para realizar as ligações na rede. Então nós vereadores decidimos em conjunto fazer este projeto de lei. Tendo em conta a quantidade mínima para o funcionamento correto para realizar o tratamento de esgoto”, frisou Dalmolin. O projeto de lei precisa de segunda votação, para depois ser encaminhado ao Executivo.
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