Projeto de lei “Infância sem Pornografia” é protocolado em Içara

Içara (SC)

Projeto de lei denominado “Infância sem Pornografia”, de autoria do vereador Israel Rabelo, foi protocolado na Câmara Municipal de Içara, nesta segunda-feira. De acordo com o texto os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

O disposto se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, inclusive mídias ou redes sociais.

Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto no projeto, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.

Para o vereador autor da proposta a erotização precoce de crianças e adolescentes é responsável direta pelo aumento da violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos de estupro de vulnerável. “O Ministério Público de São Paulo identificou em pesquisa publicada em seu site oficial, em 2015, grande incidência de condenações de adolescentes por estupro de vulnerável”, informou Rabelo.

Ele acrescenta que a erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes inclusive em salas de aula, é responsável direta pelo aumento dos crimes sexuais contra mulheres e pedofilia. “Esta lei municipal vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos municipais acerca da Constituição e das leis federais vigentes no país. Esse projeto é fundamentado em leis já existentes em alguns municípios”, frisou vereador Israel Rabelo.

O projeto de lei após a leitura em Plenário, segue para análise das comissões permanentes do Poder Legislativo. 

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO 

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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