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Projeto de lei dispõe sobre construção de creches e praças

16 Out, 2017 18:32:22 - Política

Içara (SC)

A exigência da construção de creches e praça de esporte nos conjuntos habitacionais e nos programas habitacionais populares do município de Içara, que tenham mais de 200 unidades, foi apresentada através de projeto de lei protocolado na Câmara Municipal, nesta segunda-feira, pelo vereador Antônio de Mello. Conforme o projeto, o Executivo somente poderá fornecer o habite-se dos imóveis após a comprovação da construção da creche e da praça esportiva. Ficando dispensada a exigência caso nas proximidades do conjunto habitacional a ser implantado, possuírem espaço comunitário construído e em condições de absorver o acréscimo de demanda.

Para o vereador Antônio de Mello a proposta também é corrigir algumas deficiências no momento da ocupação dos condomínios, pois acabam gerando uma procura no número de vagas para atender as crianças nas creches. “Várias vezes o bairro não dispõe de espaço suficiente para suprir o aumento na quantidade de vagas necessárias. Sendo que a construção desses espaços poderá ser doada ao município, passando a fazer parte do patrimônio público”, explicou de Mello. O projeto segue para leitura em Plenário para depois ser encaminhado às comissões permanentes da Casa, onde será analisado, comprimento as obrigações legais, é colocado em votação.

TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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