• Projeto de lei aprovado desburocratiza aberturas de empresas

Projeto de lei aprovado desburocratiza aberturas de empresas

05 Jul, 2017 20:56:20 - Política

Içara (SC)

Aprovado em primeira votação e por unanimidade o projeto de lei PL/41/2017, que altera e insere dispositivo a lei municipal Nº 831/90 e da outras providências, de autoria do vereador Higor Robetti, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira. Esse projeto de lei implementa no município o programa “Içara Bem Mais Simples”, desburocratizando, normatizando e agilizando a abertura de empresas. Visando beneficiar tanto aqueles que querem investir em Içara, quanto o poder público que passa a ter uma lei mais completa e adequada, reduzindo o tempo de emissão do alvará, que segundo a média nacional é de 100 dias, para no máximo cinco. 

Segundo o texto do projeto a liberação do alvará para empresas cuja atividade se enquadre no CNAE de baixo grau, passa a ser possível sem a vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Fundação do Meio Ambiente de Içara (Fundai). “Através da Autodeclaração preenchida pelo microempreendedor, os órgãos emitirão o EES (Enquadramento Empresarial Simplificado), substituindo a vistoria, que poderá ser feita em até 12 meses, reduzindo o tempo de emissão do alvará”; explicou o vereador Higor Robetti.   

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REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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