Projeto de Iniciativa Popular é arquivado

Criciúma (SC)

O Projeto de Iniciativa Popular que cria a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Criciúma – Arsacri, foi arquivado, no Legislativo, na Sessão de hoje (12/7). A matéria foi ao Plenário com parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade pela assessoria jurídica da Casa e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Primeiro, como manda o Regimento Interno do Legislativo, foi votado o parecer, que teve 9 votos a favor, e 8 contra. Com isso, o projeto foi arquivado, na Câmara.

Na segunda-feira, por falta de quorum, a Sessão foi encerrada no início da Ordem do Dia, e o projeto não foi para discussão e votação. Na hora, estavam apensas oito parlamentares, e era preciso nove vereadores presentes para o início da Ordem do Dia.

A principal função dessa agência reguladora de saneamento básico é regulamentar, pronunciar, agregar, coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução, controle, fiscalização, transparência, auditoria dos serviços de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e controle de vetores do Município de Criciúma.

Câmara fará Audiência Pública para debater as Leis de Inclusão na cidade de Criciúma

A libras (Língua Brasileira de Sinais), e o cidadão surdo estão cada vez mais presentes em nosso meio de vivência, a partir de movimentos como a luta pela inclusão e suas práticas educacionais. Somente na cidade de Criciúma são quase seis mil surdos, e é preciso acessibilidade. O assunto foi trazido na Sessão de hoje (12/7), durante Tribuna Livre. Direitos, possibilidade de cursos para que o ouvinte também saiba a língua de sinais, conhecimento da cultura do surdo, movimentação da sociedade civil organizada. Esses são alguns dos anseios dos surdos. Eles falaram ainda da ASC (Associação dos Surdos de Criciúma), criada há 12 anos.  

Essas demandas trazidas foi o que motivou o Legislativo a fazer Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de julho. Intenção com isso é discutir acerca das leis de inclusão no município de Criciúma. O evento será aberto ao público, às 14h, no Teatro Elias Angeloni.

Juraci Brocca, diretora do Colégio Sebastião Toledo dos Santos lembrou a história da inclusão dos surdos na cidade de Criciúma, que começou nesta instituição de ensino. “E virou referência, inclusive na educação estadual de surdos. Em 2004 em função do reordenamento que a escola sofreu, o Colegião passou a ter somente alunos de ensino médio e os surdos do Ensino Fundamental foram para a Escola de São Cristovão”, recordou.

A intérprete de libras Alini Mariot mencionou que o projeto de união da comunidade surda com a sociedade nasceu em Nova Veneza, no ano passado. “Percebemos a dificuldade de uma aluna surda neste município e começamos com o evento. Palestras em pequenos tópicos, músicas e teatros mostrando a língua materna do Surdo são tratados no evento, que agora vai ter em Criciúma, no dia 30 de julho, quando ocorre também a Audiência Pública da Câmara”, disse.

“O que estamos fazendo por eles (surdos)? Não basta ser intérprete na escola, e a sala está se comunicando com o aluno? Temos que saber se estamos dando garantia para eles. Temos que ter escola própria para surdos e temos que inserir essa cultura no mercado”, refletiu.

“Temos um povo ouvinte, famílias, amigos, e precisamos de atenção porque as pessoas não conhecem a cultura do surdo. É importante o surdo conhecer a legislação e seus direitos. A Associação na cidade de Criciúma foi criada em 2004”, comentou Eduardo Scheffer representante da Associação de Surdos de Criciúma.

Vereador pede manutenção na SC-443

O vereador Everson Alessandro Pereira (DEM) solicitou, através de requerimento, informações ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Departamento Estadual de Infraestrutura DEINFRA-SC, para que seja realizada a manutenção do trecho da Rodovia SC-443 no Bairro Mãe Luzia. Ele pede medidas, como: iluminação pública, sinalização horizontal da rodovia e reparação nos acostamentos.

“Este requerimento se dá em virtude da situação de desleixo com a manutenção da rodovia em todo seu aspecto, o que vem trazendo transtornos aos motoristas e à comunidade”, disse. A proposição foi aprovada por unanimidade.

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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