Presidente do TCE/SC defende criação de TAG em Assembleia da Fecam

Florianópolis (SC)

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(TCE Informa)

LOCUTOR - O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Dado Cherem, defendeu a criação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), na Assembleia Geral Extraordinária da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). O encontro reuniu prefeitos de todas as regiões do Estado, nesta quarta-feira (4/4), em Florianópolis.

Dado Cherem fez uma exposição aos administradores municipais sobre a adoção do Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito do Tribunal de Contas, aprovada pelo Pleno do Tribunal em 2017. O anteprojeto de lei complementar, de iniciativa do TCE/SC,  está sob a análise da comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado.

O Termo de Ajustamento é um instrumento de mediação para otimizar a solução de conflitos na administração pública e vai funcionar como um acordo bilateral entre o Tribunal de Contas e os gestores municipais, sem prejuízo da autonomia jurídica dos agentes públicos. O TAG poderá ser proposto assim que os técnicos do Tribunal detectarem atos irregulares durante os trabalhos de fiscalização. Com a aceitação do Termo, cria-se um plano de ação com prazos e metas a serem cumpridos para a correção das irregularidades.

Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem o TAG é preventivo e pedagógico.

(Sonora Conselheiro Dado Cherem)

-Você sai de uma administração pública, por mais que você faça tudo corretamente sempre pode acontecer erros e estes erros muitas vezes, pelos órgãos de controle, podem ser interpretados não como erros. Pode ser irregularidade, pode ser improbidade e você acaba respondendo processo por muitos anos. As vezes pequenos erros, conforme a interpretação do órgão de controle. Hoje em dia, quando você ocupa um cargo de executivo, que você mexe com recursos públicos, com dinheiro público, você tem que, além de ter muito cuidado, tem que ter muita coragem. Por tudo que passei como gestor e agora dentro do Tribunal de Contas, a melhor solução para resolver um conflito é a mediação.

LOCUTOR - O conselheiro Dado Cherem diferenciou o Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG, do Tribunal de Contas, do Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC, do Ministério Público, e apontou a importância do cumprimento dos termos da mediação propostos pelo TAG para que a lei seja cumprida.

(Sonora Conselheiro Dado Cherem)

-O TAG na verdade é uma proposta educativa, preventiva. Não é um compadrio, não é uma relação promiscua entre jurisdicionado e órgão de controle. Tem que haver respeito mútuo, afinal de contas estamos lidando com dinheiro que não é nosso, com recurso que não é nosso. São recursos da população que têm que ser muito bem empregados. Então a importância deste diálogo e desse respeito.

LOCUTOR - O Termo de Ajustamento de Gestão já foi implantado em vários estados da Federação. Em Santa Catarina, só poderá ser realizado quando uma irregularidade for passível de correção e será proposto pelo próprio Tribunal de Contas, pelos titulares dos poderes do Estado ou dos municípios ou pelo Ministério Público de Contas.  O presidente da Fecam, Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, afirmou que a Federação de Municípios vai recomendar à Assembleia Legislativa a aprovação do TAG.

(Sonora Volnei Morastoni)

Nós vamos recomendar a Assembleia Legislativa que possa prosseguir com o andamento célere, urgente desse projeto de lei complementar que lá está para que tenha a aprovação o mais rápido possível e possa, de fato, ser implementado que vai ser para o bem dos municípios, das gestões municipais.

LOCUTOR - O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Dado Cherem, acredita na aprovação do projeto no parlamento catarinense.

(Sonora Conselheiro Dado Cherem)

-Uma das maiores resistências que havia até hoje era a dúvida dos prefeitos, pontos de interrogações que ninguém os respondia e acredito que na tarde de hoje obtiveram respostas muito importantes. Dado este passo e sanadas as dúvidas, não tem o porquê da Assembleia não aprovar. 

(TCE Informou)

Tempo: 04’06’’

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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