Portal da transparência nas eleições 2016 na opinião de Janine Berto

Criciúma (SC)

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU). O site foi lançado em novembro de 2004, com o objetivo de assegurar a transparência das informações acerca da Administração Pública Federal. Mas não é o único, existindo hoje Portais da Transparência nas esferas estaduais e municipais.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII diz – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Conforme redação do artigo 48 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, lei criada para regular os gastos públicos e dirimir a irresponsabilidade de seus gestores:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos e gestores públicos foram obrigados a começar a divulgar seus dados administrativos. A transparência é um desdobramento do princípio constitucional da Publicidade, previsto no artigo 37, que determina a visibilidade de todos os atos da Administração Pública para que tenham efetividade.

“Também deve ser compreendida como uma forma de controle social, uma vez que se refere à prestação de contas do poder público perante a sociedade civil e as autoridades competentes evitando o desperdício e a alocação de recursos para fins não previstos (OLIVERA ET AL, 2012).” 1

O Portal da Transparência é, além do exposto, uma ferramenta que possibilita aos cidadãos o controle aos seus representantes políticos, à eficiência e idoneidade com que exerceram suas gestões anteriores, facilitando dessa forma a escolha do voto, principalmente em épocas eleitorais, de uma maneira prática, célere e sigilosa.

Importante ressaltar o fácil acesso do site: não é preciso realizar prévio cadastro e não há custos. E, além de disponibilizar os números referentes às despesas e receitas da administração pública, também o faz por meio de gráficos. O que facilita a interpretação do cidadão. Também constam nele dados referentes aos administradores do dinheiro público, seus respectivos cargos, salários, bem como informações a respeito de empresas ligadas ao Estado por meio de licitações, etc.

Tendo em vista a facilidade de acesso à Internet nos dias de hoje, bem como a rapidez com que as informações se espalham através dessa ferramenta, pode-se concluir que essa iniciativa seria de grande utilidade para o cidadão no controle social, principalmente no combate à corrupção, certo?

Mas as perguntas que ficam são: O cidadão está utilizando esse site? Ele, primeiramente, sabe da sua existência?

A iniciativa é boa, contudo a recepção não é ainda a esperada. Certamente, um dos motivos é o fato de faltar educação política e incentivo à cidadania, principalmente aos jovens, que são o futuro do país, mas também à sociedade como um todo.

A meu ver, faz-se necessário desmistificar o preconceito em relação à política, ou seja, afastá-la da ideia de politicagem e partidarismo, confusões estas que acabam por causar o apolitismo em uma sociedade. O que é preocupante, pois essa alienação acaba por abrir maior espaço para o surgimento de irregularidades e arbitrariedades no emprego do dinheiro público, desviando-o do interesse coletivo, das políticas sociais como saúde e educação.

Portanto, o Portal da Transparência pode, além de ser solução para a melhor utilização das verbas públicas por meio da fiscalização, ser, também, ferramenta de exercício consciente da cidadania nessas eleições.

Janine Berto Fritzen - Graduanda em Direito, Colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

JANINE BERTO FRITZEN