Por recomendação do MPSC, Imaruí anula licitação com a empresa inidônea IOBV

Imaruí (SC)

O Município de Imaruí acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e anulou a contratação do Instituto O Barriga Verde (IOBV) para realização de processo seletivo e concurso público para o Fundo Municipal de Saúde. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Imaruí em função da empresa constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

Na recomendação, a Promotora de Justiça Symone Leite explica que foi informada pelo Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MPSC que o Instituto O Barriga Verde não pode participar de processos licitatórios por conta da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Poder Público, aplicada pelo Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).

A punição tem prazo de 24 meses e foi aplicada devido a não execução do contrato estabelecido com o FUMPOM. Por conta disso, a empresa consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência da Controladoria-geral da União. Salientou a Promotora de Justiça que a empresa chegou a impetrar um mandado de segurança por ter sido inabilitada em processo licitatório lançado pelo Município de Planalto Alegre, mas a inabilitação foi mantida pela Justiça por conta da penalidade aplicada pelo FUMPOM.

Diante da recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Município de Imaruí anulou a dispensa de licitação e o contrato com o Instituto O Barriga Verde. "Agindo de forma extrajudicial, o Ministério Público obteve êxito na anulação da dispensa de licitação e do contrato firmado com empresa impedida de contratar com a administração pública", completa a Promotora de Justiça.

TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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