• Plenário da Alesc aprova projeto que revoga medidas cautelares contra Garcia

Plenário da Alesc aprova projeto que revoga medidas cautelares contra Garcia

21 Abr, 2021 15:15:58 - Política

Florianópolis (SC)

Por maioria de votos, os deputados aprovaram nesta terça-feira (20) o Projeto de Resolução 5 de 2021 que revoga as medidas cautelares contra o deputado Julio Garcia (PSD). A aprovação da resolução permite que o parlamentar retorne ao exercício do mandato.

A aprovação se baseia na decisão do ministro Edson Fachin em favor da Reclamação da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, além de referendar a revogação da prisão domiciliar do deputado, cuja decisão já havia sido acatada pela justiça, os parlamentares também revogam as medidas cautelares que inibem de forma direta ou indireta o regular exercício das funções parlamentares, garantindo a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar que esta prevista na Constituição Estadual e Federal.

O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. A matéria será transformada em resolução e entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da Assembleia.

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