PL que barra agressores de mulheres em cargos de comissão avança na Alesc
Florianópolis (SC)
A Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou parecer favorável ao projeto de lei
PL526.4/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que impede a nomeação para cargos em
comissão de condenados, civil ou criminalmente, por crimes de violência contra mulher, nos
órgãos dos poderes executivo, legislativo, judiciário e Tribunal de Contas do Estado.
O texto também restringe nomeação de condenados por
violência contra criança, adolescente ou idoso. “Os que forem condenados em decisão transitada em
julgado, ou tenha sido obrigado a pagar indenização ou recebido qualquer sansão
judicial por ato violento contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, não poderão ser
contratados em cargos comissionados, essa é nossa intenção”, explica Valduga.
Cargos em comissão são aqueles de livre escolha, nomeação e
exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia
e assessoramento. O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho e
Direitos Humanos antes de ser apreciado em plenário.
TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO