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PL pretende instituir Carteira de Identificação do Autista

16 Jan, 2019 08:53:02 - Política

Içara (SC)

O recesso parlamentar encerra no dia 18 de fevereiro, entretanto projetos de lei estão sendo protocolados pela secretaria da Câmara Municipal de Içara. Como na proposta de instituir no município a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentada pelo vereador Flávio Felisberto.

“O projeto de lei tem por finalidade assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos”, justificou Felisberto. Ele acrescentou que o propósito é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, assim podendo evitar o constrangimento, demora no atendimento, além do desgaste psicológico. “Haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, a carteira de identificação facilitará o atendimento a eles”, explicou Felisberto.

Segundo texto o documento de identificação será expedido por Órgão Municipal a ser definido em decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. A ideia é que o documento tenha validade de cinco anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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