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PL determina prazo para conclusão de manutenção em vias públicas

05 Dez, 2018 14:38:17 - Política

Içara (SC)

O prazo máximo e improrrogável de 30 dias para efetuar manutenção das escavações sendo a reposição de lajotas, capa asfáltica e pavimento do passeio, deixando no seu estado original ou o depósito do valor equivalente às obras, aos cofres do município de Içara para as concessionárias prestadoras de serviços, foi estabelecido através de projeto de lei aprovado em votação final pela Câmara Municipal nesta terça-feira (04/12).

O projeto de autoria do vereador Israel Rabelo também determina que durarem as obras a empresa responsável deve providenciar isolamento e sinalização, inclusive noturno, a fim de permitir o trânsito seguro de pedestres e veículos. Em caso de infração por parte da prestadora de serviço acarretará à empresa infratora multa no valor de 30 UFM por autuação, mais 1UFM ao dia caso não seja efetuado o reparo no prazo regulamentar, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Os valores da multa serão revertidos em ações de manutenção e conservação das vias públicas. Sendo que em caso de reincidência, além da multa, o poder concedente deverá reter os valores dos contratos em abertos com a concessionaria, até que haja regularização da prestação do serviço. “O objetivo do projeto é garantir o direito do consumidor usufruir do serviço pelo qual está pagando. E uma forma de evitar a demora na conclusão dos serviços, que em muitos casos acaba prejudicando o cidadão”, destacou Rabelo.

A proposta segue para sanção do Prefeito Municipal.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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