PGE/SC consegue suspender interdição da Secretaria Estadual de Assistência Social

Florianópolis (SC)

Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Justiça suspendeu a interdição do prédio da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no Centro da Capital. A liminar foi assinada nesta quarta-feira, 19, pelo desembargador federal Marcos Vinicio Zanchetta, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.Ele cassou decisão anterior do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis que, na semana passada, havia determinado a interdição do imóvel por supostos problemas nas instalações elétricas do prédio.

Segundo o desembargador, o Estado já estava tomando providências para resolver o problema, além de estar em curso a mudança da Secretaria para outra sede, como acordado com o Ministério Público do Trabalho, em novembro.  Com a interdição, o cronograma original de transferência “foi drasticamente encurtado”, passando a estabelecer que a mudança devia ocorrer até o fim de dezembro.

No mandado de segurança impetrado pelo Estado, a procuradora Isabel Parente Gomes, responsável pela ação, informou ainda que a decisão de primeira instância impôs licença remunerada a todos os servidores da Secretaria, neste fim do ano, impedindo que o governo do Estado entregasse a prestação de contas ao governo federal para manter as verbas de convênios direcionadas a Santa Catarina em 2019.

Assim, o desembargador federa Marcos Zanchetta ao deferir a medida liminar, afirmou: “sob a minha ótica, a interdição pura e simples do prédio não resolveria eventuais problemas de instalação elétrica e ainda prejudicaria o fiel cumprimento da transferência da sede da Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação”.

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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