Pedido de impeachment do governador precisa ser decidido

Florianópolis (SC)

O deputado Dirceu Dresch (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para defender que o pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo, protocolado na última quarta-feira (26), por 29 sindicatos de servidores estaduais de Santa Catarina e centrais sindicais, seja tratado pelo presidente conforme determina o regimento interno da Assembleia Legislativa, que estabelece que a decisão de aceitar ou não pedido de impeachment cabe ao plenário do Legislativo.

"Não desejamos ver aqui o que aconteceu na Câmara dos Deputados. Lá o ex-presidente Eduardo Cunha decidia unilateralmente se aceitava ou não o pedido de impeachment. Não cabe ao presidente arquivar ou não, essa decisão cabe aos deputados, como já determinou o Superior Tribunal Federal", afirmou Dresch.

O regimento interno da Assembleia Legislativa determina que o presidente do Legislativo receba o pedido de impeachment e envie de imediato uma cópia ao governador, que terá 15 dias para se manifestar, e proceda a abertura de uma comissão especial, composta de nove membros, a partir de critérios de proporcionalidade partidária.

A comissão terá prazo de 15 dias para dar um parecer sobre o pedido, que pode ser ampliado por mais 30 dias. O parecer da comissão, que pode ser pelo acatamento ou não do pedido de impeachment, será votado em plenário. Se dois terços dos deputados votarem pela abertura do processo (27 votos), o impeachment do governador então será aberto.

Um bilhão de reais desviados de finalidade

O pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo por crime de responsabilidade é baseado em dois motivos. O primeiro está relacionado com as doações feitas pela Celesc ao Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) em 2015 e 2016, em troca do abatimento de ICMS, que somam aproximadamente R$ 1 bilhão desviado de finalidade.

Para os sindicatos, o governo estadual cometeu irregularidade ao não contabilizar como receita líquida tais doações, já que as mesmas não foram consideradas na partilha dos recursos com os municípios, com saúde, educação, Tribunal de Justiça (TJSC), Alesc, Udesc, Ministério Público Estadual (MPSC) e TCE, o que ocorreria caso o recurso tivesse entrado no caixa do governo como recolhimento de ICMS e não no Fundo Social. A medida impactou negativamente nos orçamentos desses poderes e órgãos e na arrecadação dos 295 municípios catarinenses. Com a manobra do governo, somente as prefeituras deixaram de receber R$ 300 milhões. 

"O governo de Santa Catarina deu um "chapéu" nos municípios, na educação e na saúde. Foram R$ 615 milhões em 2015 e mais de R$ 300 milhões em 2016 em impostos devidos pela Celesc que foram parar na conta de doação do Fundosocial. Transformaram um tributo, que é o ICMS, em doação ao Fundosocial, cujos recursos são usados para o governo fazer politicagem. É uma artimanha do mal. O governo "passou a mão" em quase meio bilhão de reais. Essa engenharia fiscal é um ato criminoso, muito mais grave que o questionamento dos decretos da presidenta Dilma, que originaram o seu pedido de impeachment", explicou o deputado Dirceu Dresch.

O segundo motivo para o pedido de impedimento seria a abertura de crédito suplementar pelo governo sem que houvesse saldo financeiro nas contas do Estado. Para os sindicatos, nesse caso, duas leis federais foram desrespeitadas: 4.320/1964 e 1.079/1950. Além do governador, o documento pede apuração de responsabilidades do secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e do secretário-executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto.

TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA