PEC de Uczai aumenta em R$ 3 bilhões repasses da União aos municípios

Florianópolis (SC)

O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional que visa aumentar repasse de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Registrada como PEC 339, ou PEC Municipalista, ela eleva em 1% o repasse aos municípios dos recursos obtidos com a arrecadação de impostos a que se refere o artigo 159 da Constituição Federal, totalizando 3% do montante arrecadado que seria destinado aos cofres das prefeituras.

Em valores absolutos, este acréscimo de 1% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios representam, aproximadamente, R$ 3 bilhões a mais no orçamento dos municípios brasileiros. A PEC também prevê que os repasses sejam feitos no primeiro decênio do mês de março de cada ano. Na visão de Uczai, é necessário ajustar o pacto fiscal-federativo, ampliando o repasse de recursos provenientes da União para os demais entes da federação. "Esta PEC se insere dentro da luta municipalista. Já fizemos a luta do ISS, do cartão de crédito e dos planos de saúde. Em todas saímos vitoriosos", lembrou.

Os municípios brasileiros possuem papel central na oferta de serviços sociais e urbanos, respondendo por uma parcela importante na entrega desses serviços à população. "Esta é a PEC dos programas sociais dos municípios", afirmou o deputado, "das políticas de proteção social onde se incluem a saúde, a educação, o saneamento e a habitação", completou. A PEC 339 conta com o apoio de outros parlamentares. Para ser aprovada, são necessários 308 votos, ou 2/3 do número total de deputados.

Leasing

No final do mês passado o parlamentar petista foi um dos principais articuladores da derrubada do veto presidencial 52 à Lei Complementar nº 157/2016, modificando as regras no recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de arrendamento mercantil (Leasing), de cartão de crédito ou débito e dos planos de saúde. Com a derrubada do veto, na prática, os municípios brasileiros vão receber um incremento financeiro anual na ordem de R$ 6 bilhões. Os 295 municípios catarinenses vão contar com R$ 228 milhões a mais por ano. 

TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!