PEC 241 é destaque durante tarde de debates

Florianópolis (SC)

Os trabalhos do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) tiveram continuidade na tarde desta terça-feira, 25 de outubro, com painel do educador e presidente do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves Ramos, que debateu o tema “Educação para o século XXI”. “O jovem de hoje quer ser muito mais protagonista do seu futuro. Não adianta chegar a ele com ideias prontas”, afirma. Ramos falou ainda que é preciso abraçar a tecnologia e entender que o computador e a internet não são luxos, mas sim o lápis e o papel da educação do século XXI. “O grande diferencial são as pessoas. Precisamos de professores (matéria crítica) bem formados, pois são eles os catalizadores que fazem a mudança e a diferença na vida destes alunos”, diz.

O educador afirmou ainda que o sucesso não está no acerto, mas na perspectiva de ter a possibilidade de errar. “Essa geração não está preocupada com nota, está preocupada em vencer barreiras, em quebrar paradigmas e, principalmente, em pensar fora da caixa”, explica. E acrescentou: “Hoje os pais estão terceirizando muito a educação dos seus filhos para a escola, para os professores. É fundamental e necessário que os pais estejam mais presentes”.

Em seguida, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto abordou o tema “Dívida pública: balizas constitucionais e custeio dos direitos fundamentais”. Durante sua explanação, ela fez uma crítica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. “Entregamos um cheque em branco por 20 anos. Não é possível que não percebamos que o direito a saúde e a educação serão direitos indisponíveis”, falou. E acrescentou: “Teremos uma demanda judicial que transformará os pisos em precatórios. Não se pode apostar no erro, esperando que daqui a dois, três anos outra PEC corrija”, assinalou. Élida ressaltou, ainda, que é preciso desvendar a falta de responsabilidade e transparência em torno da dívida. “A única coisa boa desta PEC é poder abrir o debate em torno do conflito distributivo do orçamento”, sublinhou.

Fechando o primeiro dia de debates, o último painel versou sobre o tema “Constituição financeira e limites para modificações nos gastos obrigatórios para financiamento dos direitos fundamentais ou sociais” e teve como palestrantes o professor Heleno Taveira Torres e o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira. “O Estado abriu mão do seu poder de planejar. Onde estão os planejamentos jurídico-financeiros? A falta de planejamento é uma inconstitucionalidade por omissão do Estado”, afirmou Torres. Sobre a PEC 241, ele afirmou que há uma severa dúvida a respeito da constitucionalidade da cláusula 104, que prevê o veto a aumentos salariais acima da inflação, além do congelamento do salário dos servidores, em circunstâncias do não cumprimento do teto.

Ao final, Oliveira afirmou que a aprovação da PEC 241 será uma importante sinalização para o mercado que o país assumiu o controle da dívida pública. “Estamos numa crise fiscal gravíssima. Se não houver a aprovação desta PEC, o custo para o país será muito mais severo do que os riscos apontados com a sua aprovação”, reiterou. Os debates prosseguem amanhã (26/10), tendo como foco o combate à corrupção.

TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA