Parcerias público privadas são temas de debate no TCE/SC

Florianópolis (SC)

A falta de segurança jurídica e de visão estratégica na gestão pública são os dois principais motivos da pouca utilização do sistema de Parcerias Público Privadas (PPPs) pelas administrações estadual e municipais em Santa Catarina. A opinião é do advogado Joel de Menezes Niebuhr, um dos debatedores convidados para participar da primeira edição do projeto “TCE Em Debate”, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, na tarde desta quinta-feira (22/6).

O assunto também foi analisado pela coordenadora de Fiscalização de Concessões e PPP do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analista de controle externo Maria Aparecida Aiko Ikemura, que apresentou opinião divergente do primeiro debatedor na questão do papel do controle externo como limitador do sistema PPP. Para ela, os tribunais de contas não podem ser responsabilizados simplesmente porque detectaram problemas em editais de PPPs. “Ao invés de culpar o TCE por inviabilizar um projeto, por que não se corrigem os editais, conforme propõe o controle externo?”, questionou a auditora.

Ikemura relatou a experiência de Corte de Contas de Minas Gerais, estado que atualmente possui o maior número de PPPs no país. Ela sustentou que na análise prévia dos editais de parceria é possível identificar muitos fatores de risco e também estabelecer um processo de diálogo entre o controle externo e a administração para apresentação de propostas de resolução dos problemas detectados.

Niebuhr afirmou que é necessário uma estabilidade na jurisprudência e no entendimento dos tribunais de contas. Ele exemplificou situações em que a unidade técnica do Tribunal de Contas, em determinado edital, aponta algumas irregularidades, acarretando sustação do certame, e posteriormente o Pleno manifesta opinião divergente, considerando legal a prática adotada pela administração. “Isso causa a paralisação de projetos por dois ou três anos, causando insegurança para o contratado”, afirmou. Ele defende que seria mais fácil para os munícipios se eles tivessem um norteador, e se houvesse um modelo de PPP aprovado e recomendado pelos tribunais de contas e órgãos de controle externo.

A auditora do TCE/MG sustentou, no entanto, que atribuir ao tribunal de contas o papel de norteador para a administração pública municipal é uma questão difícil. Para ela, a definição das prioridades da administração são funções do gestor, que foi eleito pela comunidade exatamente por defender suas propostas.

Ikemura considerou também que o controle exercido pelas Cortes de Contas parte de dois princípios básicos: o da realidade, que é a capacidade de avaliar as ações administrativas com base factual e documental, e o da alteridade, que é a capacidade de se colocar no lugar do outro para avaliar a discricionariedade do gestor. “O governo tem que saber onde ele quer chegar. Ele até pode ter um PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) maravilhoso, mas um projeto ruim”, ressaltou.

Além da insegurança jurídica, Niebuhr apontou ainda uma unilateralidade na relação entre o poder público e privado no que se refere ao pagamento do serviço contratado. “Muitas vezes o poder público não paga o prestador de serviço, o débito entra em precatório, atravessa anos e não acontece nada”, destacou o advogado. Para ele, toda essa insegurança acaba sendo a origem da corrupção, na medida em que as empresas, em suas relações com o poder público, acabam superfaturando valores ou executando de forma inadequada os contratos, pelo risco de inadimplência percebido pelo investidor.

Após a exposição dos dois debatedores, mediada pelo jornalista Renato Igor, o público presente também pôde formular questões aos painelistas, trazendo assuntos de suas experiências profissionais. Foram abordados temas como as dificuldades de implantação do Plano de Mobilidade Urbana da Grande Florianópolis (Plamus), a falta de transparência na negociação dos valores de tarifas de pedágios nas rodovias, e a real necessidade do fundo garantidor para a empresa contratada.

O projeto “TCE em Debate” é uma iniciativa idealizada pelo presidente Dado Cherem para proporcionar a reflexão de temas polêmicos diretamente ligados à população. O evento contou com a participação de aproximadamente 300 pessoas, entre integrantes do TCE/SC, agentes públicos, conselheiros municipais e estaduais e representantes da sociedade.

A atividade teve a coordenação da Presidência do Tribunal catarinense e do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa — e a parceria da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). A iniciativa integrou o Programa de Interação com a Sociedade e foi desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, por cidadãos.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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