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Dos 14 vereadores, votaram em oposição apenas Eduardo Zatta (PP), Ita-mar da Silva (PP) e Silvia Mendes (PP), pois o presidente da mesa não vota.

Parcelamento de R$ 5 mi é aprovado pela Câmara de Içara

03 Ago, 2017 16:06:19 - Política

Içara (SC)

Os vereadores de Içara (SC) aprovaram dois projetos de lei que somam quase R$ 5 milhões em dívidas previdenciárias em votação final nesta quarta-feira (2).

Além do reconhecimento do débito acumulado com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Içara (IçaraPrev) até junho, o PE 94/2017 e 95/2017 estabelecem o parcelamento em 16 anos e oito meses.

Dos 14 vereadores, votaram em oposição apenas Eduardo Michels Zatta (PP), Itamar Oloyde da Silva (PP) e Silvia Mendes (PP).

O reconhecimento e o parcelamento de R$ 507,6 mil com a Previdência Nacional, por vez, passou por unanimidade, neste caso, com o pagamento em 60 prestações.

Parte da dívida com o IçaraPrev já tramita em ação judicial contra o Município sob o risco de cair na lista de precatórios. Para a apuração real do montante reparcelado na esfera administrativa, ainda será aplicado o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) para atualização, 1% de juro simples ao mês e multa de 2% desde a data de vencimento até a assinatura do termo de acordo. Já as prestações futuras ao instituto municipal serão acrescidas ainda de juros simples de 0,5% ao mês mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O não pagamento acarretará também 1% de multa e poderá comprometer diretamente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), neste caso, inserido como garantia.

FOTO/ANDRÉ DAL PONT/CÂMARA DE IÇARA