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OAB recorre ao STF contra nova regra que acabou com a "indústria da ação trabalhista"

04 Set, 2018 16:52:50 - Política

Florianópolis (SC)

OAB vai ao STF contra nova regra que acabou com a “indústria da ação trabalhista”

A OAB Nacional entrou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista, que passaram a exigir que a reclamação trabalhista indique desde o início a liquidação do pedido, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Segundo a OAB, essa previsão configura obstáculo ao acesso à Justiça, ao “inserir norma deveras complexa e prejudicial para o reclamo de verba, exigindo-se conhecimento técnico para a propositura das ações, bem como o domínio de documentos que, em sua maioria, não estão na posse do reclamante”.

Na opinião da advogada Cássia Cristina da Silva, do Silva e Silva Advogados, de Florianópolis, especialista em Direito do Trabalho para empresas, a alteração da Reforma Trabalhista foi positiva. “A exigência de liquidação do pedido só tem sido questionada por aproveitadores da ‘indústria da ação trabalhista’. Ora, se toda formalidade fosse impedimento de acesso à Justiça, o advogado seria figura dispensável. É importante consignar que as demandas sérias, lastreadas em fatos concretos, continuam a ser apreciadas pelo Poder Judiciário sem qualquer restrição. E, naturalmente, a lei também permite a formulação de pedido ilíquido quando os documentos não estejam em posse do reclamante.”

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA